TERMOS DE USO

REMINART COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 48.416.057/0001-00
Rua Campo Grande, 451 — Vila Homero Thon, Santo André — SP

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar e utilizar o site https://reminart.com.br ("Site"), o usuário ("Usuário" ou "Você") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso ("Termos"), vinculando-se às condições aqui estabelecidas.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Usuário deverá cessar imediatamente a utilização do Site.

O acesso e a utilização do Site são regidos pela legislação brasileira vigente, em especial:

• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
• Decreto nº 8.771/2016 — Regulamentação do Marco Civil da Internet
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC)
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro
• Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais
• Lei nº 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial
• Decreto nº 7.962/2013 — Regulamentação do comércio eletrônico

2. IDENTIFICAÇÃO DO PROVEDOR

Razão Social: Reminart Comércio Importação e Exportação Ltda
CNPJ: 48.416.057/0001-00
Endereço: Rua Campo Grande 451, Vila Homero Thon, Santo André/SP
E-mail Comercial: comercial@reminart.com.br
E-mail SAC: sac@reminart.com.br
E-mail Jurídico: juridico@reminart.com.br
E-mail Financeiro: financeiro@reminart.com.br

Nos termos do art. 10 do Decreto nº 7.962/2013 e do art. 7º do Marco Civil da Internet, a Reminart disponibiliza de forma clara e ostensiva as informações de identificação acima, garantindo ao Usuário os meios necessários para contato direto.

3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. Natureza dos Serviços

A Reminart é uma agência de tecnologia digital especializada na prestação dos seguintes serviços:

• a) Marketing digital e gestão de tráfego pago (Google Ads, Meta Ads, LinkedIn Ads);
• b) Inteligência artificial aplicada a negócios, agentes de IA e chatbots;
• c) Automação de processos empresariais;
• d) Desenvolvimento de sites institucionais, landing pages e e-commerce;
• e) CRM e automação comercial;
• f) Business Intelligence (BI) e dashboards gerenciais;
• g) Integração de sistemas e APIs;
• h) Infraestrutura cloud, servidores e gestão de ambientes digitais;
• i) Consultoria e projetos de transformação digital.

3.2. Finalidade do Site

O Site tem como finalidade:

• a) Apresentar os serviços oferecidos pela Reminart;
• b) Permitir o contato comercial e a solicitação de orçamentos;
• c) Disponibilizar conteúdo informativo sobre tecnologia, marketing digital e inovação;
• d) Facilitar o relacionamento entre a Reminart e seus clientes, parceiros e interessados.

3.3. Disponibilidade

A Reminart empenhará esforços razoáveis para manter o Site disponível de forma ininterrupta. Contudo, o acesso poderá ser temporariamente interrompido para manutenção programada, atualizações, correções ou por motivos de força maior, sem que isso gere direito a indenização ao Usuário.

4. CADASTRO E DADOS DO USUÁRIO

4.1. Formulários de Contato e Solicitação

O Site poderá disponibilizar formulários de contato, solicitação de orçamento, agendamento de diagnóstico gratuito e outras funcionalidades que requeiram o fornecimento de dados pessoais pelo Usuário.

Ao submeter qualquer formulário, o Usuário:

• a) Declara que as informações fornecidas são verdadeiras, atuais e completas;
• b) Compromete-se a atualizar os dados sempre que houver alteração;
• c) Autoriza o tratamento dos dados pessoais para a finalidade específica informada no momento da coleta, nos termos da LGPD;
• d) Reconhece que o fornecimento de informações falsas poderá resultar na recusa de atendimento.

4.2. Responsabilidade pelos Dados

O Usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos. A Reminart não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. Titularidade

Todo o conteúdo disponível no Site, incluindo, sem limitação, textos, artigos, imagens, fotografias, ilustrações, ícones, vídeos, logotipos, marcas, nomes comerciais, layout, design, código-fonte, softwares, bases de dados, funcionalidades, estrutura de navegação e demais elementos, é de titularidade exclusiva da Reminart ou de seus licenciadores, estando protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual, em especial pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

5.2. Restrições de Uso

É expressamente proibido ao Usuário, sem autorização prévia e por escrito da Reminart:

• a) Copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, exibir, vender, licenciar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo do Site;
• b) Utilizar técnicas de engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer outro método para obter o código-fonte ou a estrutura do Site;
• c) Remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de propriedade intelectual, direitos autorais ou marcas registradas presentes no Site;
• d) Criar obras derivadas a partir do conteúdo do Site;
• e) Utilizar robôs, spiders, scrapers ou qualquer outro mecanismo automatizado para acessar, coletar ou extrair dados do Site sem autorização, nos termos do art. 7º, II, do Marco Civil da Internet.

5.3. Marca Reminart

A marca "Reminart", seu logotipo e demais sinais distintivos são de propriedade exclusiva da Reminart Comércio Importação e Exportação Ltda. O uso não autorizado constitui violação de marca e sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei de Propriedade Industrial e no Código Penal.

5.4. Conteúdo de Terceiros

O Site poderá conter links para sites de terceiros, os quais não estão sob o controle da Reminart. A inclusão de tais links não implica endosso, associação, patrocínio ou aprovação do conteúdo de terceiros. A Reminart não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites de terceiros.

6. CONDIÇÕES DE USO E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

6.1. Uso Adequado

O Usuário compromete-se a utilizar o Site de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos, com a legislação brasileira vigente e com os bons costumes. É proibido:

• a) Utilizar o Site para fins ilícitos, fraudulentos, difamatórios, ofensivos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros;
• b) Transmitir, publicar ou compartilhar conteúdo que contenha vírus, malware, spyware, trojan, worms ou qualquer outro código malicioso;
• c) Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores, redes ou bancos de dados da Reminart ou de terceiros;
• d) Interferir no funcionamento normal do Site, sobrecarregar servidores ou praticar ataques de negação de serviço (DDoS);
• e) Coletar dados pessoais de outros usuários sem consentimento;
• f) Utilizar o Site para envio de spam, phishing ou comunicações não solicitadas;
• g) Simular identidade de outra pessoa ou entidade (spoofing/impersonation);
• h) Violar ou tentar violar medidas de segurança do Site.

6.2. Consequências do Uso Indevido

A Reminart reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio:

• a) Suspender ou bloquear o acesso do Usuário ao Site em caso de violação destes Termos;
• b) Remover conteúdo que viole estes Termos ou a legislação vigente;
• c) Adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para a defesa de seus direitos e interesses, incluindo a comunicação às autoridades competentes, nos termos do art. 7º, VI, do Marco Civil da Internet e da Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann).

7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE

7.1. Tratamento de Dados

A Reminart trata dados pessoais dos Usuários do Site em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com a Política de Privacidade disponível em https://reminart.com.br/privacy, que complementa estes Termos.

7.2. Base Legal

O tratamento de dados pessoais coletados através do Site fundamenta-se nas seguintes bases legais, conforme o art. 7º da LGPD:

• a) Consentimento do titular (art. 7º, I) — para envio de comunicações de marketing e newsletters, quando aplicável;
• b) Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V) — para responder a solicitações de orçamento, agendamento de diagnóstico e contato comercial;
• c) Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX) — para melhoria do Site, análise de navegação e personalização da experiência do Usuário;
• d) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) — para atendimento a exigências fiscais, contábeis e regulatórias.

7.3. Dados Coletados

O Site poderá coletar os seguintes dados:

• a) Dados informados pelo Usuário: nome, e-mail, telefone, empresa, cargo, CNPJ e demais dados fornecidos voluntariamente em formulários de contato, orçamento ou agendamento;
• b) Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas acessadas, tempo de permanência, origem do tráfego e dados de cliques, coletados por meio de cookies e tecnologias similares;
• c) Dados de rastreamento de marketing: informações coletadas por ferramentas de analytics e pixels de plataformas de publicidade (Meta Pixel, Google Analytics, Google Tag Manager), utilizadas para mensuração de resultados de campanhas e otimização de tráfego pago.

7.4. Cookies e Tecnologias Similares

O Site utiliza cookies e tecnologias similares para:

• a) Garantir o funcionamento técnico adequado do Site;
• b) Analisar o comportamento de navegação para melhoria contínua;
• c) Mensurar o desempenho de campanhas de marketing digital;
• d) Personalizar a experiência do Usuário.

O Usuário poderá gerenciar as preferências de cookies através das configurações do navegador. A desativação de determinados cookies poderá afetar funcionalidades do Site.

O Site exibe aviso de cookies em modo informativo ("notice"), em conformidade com a LGPD, informando ao Usuário sobre a utilização de cookies e tecnologias de rastreamento.

7.5. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:

• a) Plataformas de publicidade e analytics (Meta, Google) para mensuração e otimização de campanhas;
• b) Ferramentas de CRM e automação de marketing para gestão do relacionamento comercial;
• c) Prestadores de serviço de hospedagem, infraestrutura e tecnologia estritamente necessários à operação do Site;
• d) Autoridades públicas, quando exigido por lei ou ordem judicial.

Não haverá venda, locação ou cessão onerosa de dados pessoais a terceiros.

7.6. Direitos do Titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o Usuário poderá exercer, a qualquer momento, os seguintes direitos:

• a) Confirmação da existência de tratamento;
• b) Acesso aos dados;
• c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• e) Portabilidade dos dados;
• f) Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
• g) Informação sobre compartilhamento de dados;
• h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• i) Revogação do consentimento.

As solicitações devem ser encaminhadas para sac@reminart.com.br ou juridico@reminart.com.br, e serão atendidas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, conforme a LGPD.

7.7. Segurança

A Reminart adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, conforme o art. 46 da LGPD.

7.8. Retenção

Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais de guarda obrigatória (5 anos para documentos fiscais — art. 173 do CTN; prazos prescricionais do Código Civil). Após o término do período de tratamento, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD.

8. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

8.1. Propostas Comerciais

Os serviços descritos no Site são apresentados em caráter informativo e não constituem oferta vinculante. A contratação de qualquer serviço será formalizada mediante proposta comercial e/ou contrato de prestação de serviços específico, negociado individualmente entre a Reminart e o cliente.

8.2. Preços e Condições

Os preços, prazos, escopo e condições de pagamento dos serviços serão definidos na proposta comercial ou no contrato de prestação de serviços. Os valores apresentados no Site, quando houver, são meramente referenciais e poderão ser alterados sem aviso prévio.

8.3. Pagamentos

Os pagamentos aceitos pela Reminart incluem:

• a) PIX;
• b) Cartão de crédito;
• c) Boleto bancário (sujeito a análise prévia);
• d) Transferência bancária.

As condições específicas de pagamento serão definidas no contrato ou proposta comercial de cada projeto.

8.4. Cancelamento e Reembolso de Serviços Digitais

O cancelamento e reembolso de serviços digitais contratados através do Site são regidos pela Política de Prestação de Serviços Digitais da Reminart, em conformidade com os arts. 20 e 49 do CDC e demais disposições legais aplicáveis.

Em resumo:

• a) Direito de arrependimento: 7 dias corridos da contratação, com reembolso integral (art. 49 do CDC), para serviços contratados a distância e ainda não executados;
• b) Serviços parcialmente executados: reembolso proporcional às etapas não entregues;
• c) Vícios na prestação de serviços: o consumidor poderá exigir reexecução, abatimento ou reembolso (art. 20 do CDC).

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. Conteúdo Informativo

O conteúdo disponibilizado no Site tem caráter informativo e não substitui consultoria profissional específica. A Reminart não garante que o conteúdo do Site esteja livre de erros, omissões ou que seja adequado para finalidades específicas do Usuário.

9.2. Exclusão de Responsabilidade

A Reminart não será responsável por:

• a) Danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Site;
• b) Interrupções, falhas, atrasos ou indisponibilidade do Site decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, servidores, CDN) ou ataques cibernéticos;
• c) Conteúdo, produtos ou serviços de sites de terceiros acessados através de links disponíveis no Site;
• d) Ações ou omissões do Usuário em desacordo com estes Termos;
• e) Perda de dados, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso do Site, salvo nos casos de comprovado dolo ou culpa grave da Reminart.

9.3. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar a Reminart, seus sócios, administradores, colaboradores e prestadores de serviço de qualquer responsabilidade, perda, dano, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido do Site ou da violação destes Termos ou da legislação aplicável.

10. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS

10.1. Consentimento para Comunicações

Ao fornecer seus dados de contato através do Site, o Usuário poderá receber comunicações comerciais, informativos, newsletters e materiais promocionais da Reminart, desde que tenha expressamente consentido com o recebimento.

10.2. Descadastramento

O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing:

• a) Através do link de descadastramento presente em cada e-mail;
• b) Enviando solicitação para sac@reminart.com.br;

11. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

11.1. Resolução Amigável

A Reminart prioriza a resolução amigável e extrajudicial de eventuais conflitos decorrentes da utilização do Site ou da contratação de serviços. O Usuário poderá entrar em contato pelos canais indicados na Seção 2 para buscar solução consensual.

11.2. Plataformas de Resolução

Para relações de consumo, o Usuário poderá utilizar:

• a) Consumidor.gov.br (https://www.consumidor.gov.br);
• b) Procon-SP (https://www.procon.sp.gov.br).

11.3. Foro

Para questões que envolvam relação de consumo, será competente o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC.

Para relações comerciais não consumeristas, fica eleito o Foro da Comarca de Santo André/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Alterações

A Reminart reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no Site. A data da última atualização será sempre indicada no topo do documento. O uso continuado do Site após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos, nos termos do art. 111 do Código Civil.

12.2. Nulidade Parcial

Se qualquer disposição destes Termos for considerada nula, anulável ou inexequível por decisão judicial ou administrativa, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.3. Integralidade

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, o Código de Ética e Conduta Empresarial e a Política de Prestação de Serviços Digitais, constituem o acordo integral entre a Reminart e o Usuário no que tange ao uso do Site.

12.4. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.5. Tolerância

A eventual tolerância da Reminart em relação ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia, novação ou precedente, podendo o direito ser exercido a qualquer tempo.